Saques do FGTS

Saiba as regras de saque do Fundo de Garantia

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Assim no os empregadores depositam em contas vinculadas, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O saldo do FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que podem, em alguma situações, sacarem os valores depósitos.

Instituído pela Lei 13.932/19, o Saque-Aniversário do FGTS permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário.

A adesão ao Saque-Aniversário é opcional e o trabalhador que não optar pela adesão permanece na sistemática padrão, que é o Saque-Rescisão.

A diferença entre o Saque-Rescisão e o Saque-Aniversário, é que no saque-rescisão, o trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.

Já o Saque-Aniversário, é uma sistemática opcional onde anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Entretanto, caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta.

O trabalhador que optar pelo Saque-Aniversário do FGTS pode solicitar o retorno à modalidade Saque-Rescisão, desde que não haja operação de antecipação contratada, contudo a mudança só terá efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a data da solicitação de retorno.

Também é importante saber que a opção por uma sistemática de saque, seja ela o Saque-Aniversário ou o Saque Rescisão, enquanto estiver vigente, alcança todos os contratos de trabalho. Desta forma, se um novo contrato de trabalho for firmado enquanto o trabalhador estiver na modalidade Saque-Aniversário, ele fica vinculado a essa modalidade de saque até que o trabalhador solicite a mudança e cumpra o período de carência.

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